AMM envia ao presidente Lula ratificação sobre parcelamento de débitos dos municípios
26/06/2009
A Associação Mineira de Municípios – AMM, representando todos os municípios do estado de Minas Gerais, enviou ao Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, uma ratificação sobre a reivindicação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), pela abstenção de veto a redação dada ao `PAR` 2º do art. 96 da Lei nº 11.196/2005, constante do Projeto de Lei de Conversão nº 10 da Medida Provisória nº 457/2009, que determina que os débitos a serem parcelados deverão ser atualizados pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).
Acesse aqui o ofício enviado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva
Assessoria de comunicação da AMM
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